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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18573| Título: | Decisão n. 3045988 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A foi autuada por transportar resíduos sólidos sem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual exigidos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreram mais de cinco anos sem qualquer ato que interrompesse a prescrição. |
| Número do Processo: | 25759.675539/2010-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 893233106 - PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Equipamento de proteção individual Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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