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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18576| Título: | Decisão n. 3058186 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A foi autuada por não colaborar com o detentor do registro no processo de recolhimento do medicamento Leite de Magnésia Gastrimec. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de provas inequívocas do envio e/ou do recebimento da comunicação de recolhimento, caracterizando a improcedência do AIS. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.640506/2021-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2365017216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Recolhimento Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3058186.pdf | 59.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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