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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18581| Título: | Decisão n. 3105519 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. foi autuada por expor à venda o produto para saúde RADIESSE DUO sem AFE, infringindo legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois os sites considerados "e-commerce" não necessitam de AFE para realizar propaganda ou exposição à venda de produtos anunciados por terceiros. |
| Número do Processo: | 25351.855766/2021-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4670566210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3105519.pdf | 49.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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