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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18582| Título: | Decisão n. 3108468 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ALINE FERNANDA DE CAMARGO foi autuada por expor à venda produtos sem registros e com alegações não comprovadas, incluindo um produto classificado como medicamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, que foi baixada pela Receita Federal antes do prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.401878/2021-42 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3818075218 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações não comprovadas Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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