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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18584| Título: | Decisão n. 3113910 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOK.SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. foi autuada por fazer publicidade de um produto sem registro na ANVISA com alegações terapêuticas típicas de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que não houve indícios de que as publicidades fossem patrocinadas pela empresa. |
| Número do Processo: | 25351.686245/2021-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2510666210 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Produto sem registro Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3113910.pdf | 62.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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