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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18586| Título: | Decisão n. 3125936 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMS S/A foi autuada por permitir o embarque de passageiros sem a apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foram apresentados comprovantes de vacinação válidos, e não houve a aplicação de penalidades. |
| Número do Processo: | 25351.533398/2023-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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