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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18587| Título: | Decisão n. 3137898 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A indivíduo FREEDA LEE CORSO DE LIMA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto CHÁ DA VIDA (DIABETES E COLESTEROL) sem registro na ANVISA e com alegações não aprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, tornando insustentável o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.306869/2022-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 16832111/22-6 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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