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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18588| Título: | Decisão n. 3142261 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SOLUA COMERCIAL LTDA foi autuada por fazer propaganda irregular com indicações terapêuticas de produtos cosméticos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a autuação configurava bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato. |
| Número do Processo: | 25351.367072/2022-07 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4676416/22-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações terapêuticas Cosméticos Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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