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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T14:33:48Z-
dc.date.available2025-09-01T14:33:48Z-
dc.date.issued2024-09-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18589-
dc.description.abstractA empresa LUCIANA BUFARAH ZOGBI MARTIMBIANCO ME foi autuada por comercializar medicamentos específicos sem registro ou notificação junto à ANVISA e expor à venda produtos manipulados sem prescrição médica. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência das acusações, considerando a ausência de provas materiais que comprovassem as infrações.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3147118 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4401286221-GGFIS-DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordImprocedênciapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.178764/2022-74pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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