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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18590| Título: | Decisão n. 3150857 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa 5S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por não responder à NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA nº 0467043/21-4, o que impediu as ações da vigilância sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi constatado que a empresa apresentou cumprimento de exigência, não havendo, portanto, descumprimento da notificação. |
| Número do Processo: | 25351.031511/2022-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0249000225 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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