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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18591| Título: | Decisão n. 3166457 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por expor à venda produtos nomeados "Radiesse" sem possuir Autorização de Funcionamento na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a área autuante reconheceu a improcedência da autuação, considerando que os sites de e-commerce não necessitam de autorização para a exposição de conteúdos publicados por terceiros em suas plataformas. |
| Número do Processo: | 25351.386008/2021-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1.025/2021/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3166457.pdf | 52.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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