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Título: Decisão n. 3169120 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. foi autuada por não garantir a qualidade, eficácia e segurança do Kit de Teste Rápido com Antígeno de SARS-CoV-2, que apresentou resultado insatisfatório em análise fiscal. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa não teve a oportunidade de realizar a contraprova, não havendo cumprimento adequado do rito processual.
Número do Processo: 25351.023673/2023-83
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0036700231 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Desvio de qualidade

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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