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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18594| Título: | Decisão n. 3179592 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PROTEMED COM. E DISTRIB. DE ARTIGOS HOSPITALARES E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA foi autuada por expor à venda produtos sem o devido registro na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à baixa regular da empresa perante a Receita Federal do Brasil, caracterizando a extinção regular das atividades mercantis. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.502194/2022-48 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2498208/22-3 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Expor à venda Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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