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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T14:43:45Z-
dc.date.available2025-09-01T14:43:45Z-
dc.date.issued2024-09-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18595-
dc.description.abstractA empresa LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. foi autuada por oferecer alimentos acondicionados indevidamente e por não atender a notificações anteriores sobre a irregularidade. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, tendo em vista que a empresa foi extinta por encerramento regular das atividades, não sendo viável o prosseguimento do processo administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3195939 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4608400222 - CVPAF - BApt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa Baixadapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.330586/2022-07pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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