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Título: Decisão n. 3205750 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO S.A. foi autuada por não apresentar documentos referentes à vacina contra Covid-19 ou teste negativo antes do embarque de passageiros. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa comprovou ter atendido a solicitação da ANVISA em 16/01/2023, demonstrando que não houve descumprimento das normas.
Número do Processo: 25351.392095/2023-22
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0631997231 - PVPAF-CAMPINAS-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Viajantes

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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