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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18598| Título: | Decisão n. 3216954 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada por irregularidades relacionadas à falta de refluxo do sistema de ar-condicionado, resultando em condições insalubres e desconforto térmico para os funcionários. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, tendo transcorrido mais de cinco anos sem atos que interrompessem essa prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.013556/2013-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0019193131 - PA-Rio de Janeiro Galeão-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Climatização Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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