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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18600| Título: | Decisão n. 3219039 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PRISCILA XAVIER SILVA ***893972** foi autuada por expor à venda na internet produtos cosméticos sem registro ou notificação na Anvisa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, o que impossibilita o prosseguimento do processo administrativo sancionador. |
| Número do Processo: | 25351.510921/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2535337223 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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