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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18602| Título: | Decisão n. 3224853 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SKILL BROTHERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP foi autuada por expor à venda o produto ÁLCOOL GEL 70% ACTUAL sem registro e por empresa sem AFE para saneantes, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à insubsistência da autuação, uma vez que a empresa não é responsável pelas irregularidades constatadas e apresenta autorização regular para a atividade de cosméticos. |
| Número do Processo: | 25351.271137/2021-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1254656219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Expor à venda Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3224853.pdf | 53.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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