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Título: Decisão n. 3237736 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa DERMACARE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA foi autuada por fabricar cosméticos injetáveis sem registro na ANVISA e por fazer publicidade enganosa desses produtos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao equívoco na autuação, pois a empresa não é responsável pelo sítio eletrônico mencionado. Não houve penalidade aplicada.
Número do Processo: 25351.230419/2024-11
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0561824240 – GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Produto sem registro

Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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