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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18607| Título: | Decisão n. 3237848 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AEROLINEAS ARGENTINAS foi autuada por servir alimento a bordo com contaminação, presença de bolor perceptível e impróprio para consumo. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação da prescrição da pretensão punitiva, com mais de cinco anos transcorridos sem atos que a interrompessem. |
| Número do Processo: | 25752.006186/2015-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0010306153 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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