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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18611| Título: | Decisão n. 3259236 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PROTEIOS NUTRIÇÃO FUNCIONAL LTDA - ME foi autuada por fabricar e rotular o suplemento alimentar ORA PRO NOBIS EM CÁPSULAS sem a marca ELEVE aprovada no registro pertinente. O Auto de Infração foi arquivado, pois foi considerada microempresa, primária em infrações e a infração apresentada teve risco classificado como baixo, atendendo ao disposto na legislação vigente. |
| Número do Processo: | 25351.658280/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 5088969229 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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