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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18614| Título: | Decisão n. 3266987 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DAYLUX INDÚSTRIA, DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI foi autuada por fabricar e comercializar produtos cosméticos sem registro ou notificação na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de evidências que comprovassem a responsabilidade da empresa pela infração, considerando que não foram identificadas menções ao seu nome ou CNPJ nas publicidades analisadas. |
| Número do Processo: | 25351.296157/2021-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1330497216-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3266987.pdf | 52.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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