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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18616| Título: | Decisão n. 3280428 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. foi autuada por expor à venda medicamentos pertencentes à Portaria 344/1998 através da rede social FACEBOOK. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, pois não houve indícios de que as publicidades infringentes foram patrocinadas pela empresa. |
| Número do Processo: | 25351.351711/2022-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4647450221 - GGFIS A empresa FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. foi autuada por expor à venda medicamentos pertencentes à Portaria 344/1998 através da rede social FACEBOOK. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, pois não houve indícios de que as publicidades infringentes foram patrocinadas pela empresa. Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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