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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T16:35:31Z-
dc.date.available2025-09-01T16:35:31Z-
dc.date.issued2024-12-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18618-
dc.description.abstractA empresa FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO GRACIOSA LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda preparações magistrais ao público geral, contrariando prescrições médicas individualizadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da empresa, já que não foi comprovada sua relação com as infrações identificadas.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 3290264 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6657735217 - GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordExpor à vendapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.335993/2021-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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