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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18619| Título: | Decisão n. 3297077 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ELEVATTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA foi autuada por fazer publicidade do produto LINE 7, sujeito à vigilância sanitária, apresentando alegações não autorizadas na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à baixa regular da empresa na Receita Federal antes do julgamento em primeira instância e pela extinção regular da empresa, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.293367/2023-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0472623235 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3297077.pdf | 61.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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