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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18620| Título: | Decisão n. 3314542 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa APRZ RESTAURANTE EIRELI EPP foi autuada por diversas infrações relacionadas à não adoção das Boas Práticas na Produção e Fabricação de Alimentos, comprometendo a segurança alimentar. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da extinção da empresa, que não se encontra mais ativa juridicamente e inviabiliza a continuidade do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25751.244104/2022-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1381017221 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Boas Práticas de Fabricação Alimentos Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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