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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18621| Título: | Decisão n. 3327541 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP foi autuada por fabricar e comercializar o produto GLOSS INGEL STEP2 - FOREVER LISS indevidamente notificado na Anvisa como isento de registro, descumprindo assim a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa se encontra baixada e não é viável o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.652327/2022-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 530/2022/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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