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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18622| Título: | Decisão n. 3327571 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa GABRIEL SANTOS DE JESUS foi autuada por expor à venda, em seu site, o produto POMADA ANESTÉSICA TKTX sem registro na ANVISA, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois não foi encontrada relação entre o site e o autuado. |
| Número do Processo: | 25351.836881/2021-83 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2945251211-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3327571.pdf | 50.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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