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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18627| Título: | Decisão n. 3361669 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa NATUS VERDE LEAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO LTDA foi autuada por fabricar suplementos alimentares em área residencial clandestina, sem licenciamento e alvará sanitário, além de diversas outras irregularidades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa, que foi considerada baixada na Receita Federal, inviabilizando o prosseguimento do processo administrativo sancionador. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.083440/2023-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 58/2023/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Fabricação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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