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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18628| Título: | Decisão n. 3130733 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa VINICIUS COUTINHO DA SILVA foi autuada por comercializar um equipamento usado “Sistema Laser Soprano XL Ano 2008” em desacordo com o artigo 1º da RDC nº 25/2001. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.385336/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3791972215 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Comercialização Pessoa física Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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