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Título: Decisão n. 3137232 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA. foi autuada por expor ao consumo produtos Ventilador Pulmonar Pul Matic RF001 e Ventilador Pulmonar Pul Matic RF010 sem registro na ANVISA e por empresa que não possuía Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.185759/2021-37
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6286556211 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produtos para saúde

Produto sem registro

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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