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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18659| Título: | Decisão n. 3145822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PORTAL BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA foi autuada por descumprimento de exigências exaradas por autoridade sanitária, dificultar a ação fiscalizatória e importar produtos que não se encontram devidamente regularizados perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.188963/2024-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0473338240 - PAFAL Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Descumprimento de norma Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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