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Título: Decisão n. 3147484 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa KLUG INDÚSTRIA QUÍMICA E DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por fabricar produtos cosméticos com rotulagem irregular, contendo a descrição SMART CANNABINOID e alegações de tecnologia CBD LIKE, que remetem a canabinoides. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.215366/2022-46
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4455069223 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Rotulagem

Cosméticos

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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