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Título: Decisão n. 3154192 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL foi autuada por permitir a entrada e permanência de veículos sem a autorização expressa da ANVISA para coleta de resíduos perigosos no porto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25741.238931/2022-50
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1358139/22-2 - PP-São Francisco do Sul/SC
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Resíduos

Transporte

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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