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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18684| Título: | Decisão n. 3161407 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer propaganda irregular do produto para saúde CELOX - PÓ HEMOSTÁTICO, sem possuir registro sanitário e Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.462785/2021-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1049-2021 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Publicidade Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3161407.pdf | 70.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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