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Título: Decisão n. 3166979 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto SIBUTINA, sem registro na ANVISA e com alegações terapêuticas típicas de medicamentos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.639668/2021-25
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2361582216 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações terapêuticas

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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