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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18705| Título: | Decisão n. 3169389 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa LIPOLABS NÉGOCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA foi autuada por fabricar produtos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por infrações relacionadas a ingredientes não autorizados nos suplementos alimentares. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da publicidade irregular. |
| Número do Processo: | 25351.293307/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4542003/22-3 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Fabricação Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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