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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18711| Título: | Decisão n. 3172434 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa física FRANCISCO DE DEUS JACQUES COELHO foi autuada por fazer publicidade de produtos classificados como alimentos, atribuindo propriedades terapêuticas e de saúde não aprovadas, além de não responder a uma notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente, excluindo apenas uma data, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.092226/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4252498229 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações terapêuticas Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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