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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18712| Título: | Decisão n. 3174070 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ANDRÉ WESLEY DE HOLANDA IAMAMOTO foi autuada por fabricar e expor à venda o produto "Esmalte Base Vita Bomba" sem o devido registro na Anvisa e sem possuir Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.233272/2022-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4477882221 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Fabricação Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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