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Título: Decisão n. 3183304 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI foi autuada por manipular e comercializar remotamente o produto CHAMOMILLE EMAGRECEDOR — 60 CAPS sem prescrição de profissional habilitado, além de fazer publicidade com alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.001941/2021-44
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3048829210 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações não comprovadas

Medicamentos

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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