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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18732| Título: | Decisão n. 3187915 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S.A foi autuada por expor à venda na internet medicamentos fitoterápicos sem registro na ANVISA e por descumprir resoluções que determinavam a apreensão e proibição de comercialização desses produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, desconsiderando a irregularidade de não possuir Autorização de Funcionamento, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.787301/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2823295210 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Autorização de Funcionamento de Empresa Grande porte Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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