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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18743| Título: | Decisão n. 3195881 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa THREE THERAPY COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produtos cosméticos sem registro sanitário na ANVISA, não possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e rotular os produtos de forma enganosa, além de não responder a uma notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.042683/2021-56 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3114948211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Autorização de Funcionamento de Empresa Microempresa Rotulagem Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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