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Título: Decisão n. 3205889 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa FARMÁCIA MAJESTIC LTDA. ME foi autuada por realizar publicidade de produto com alegações não aprovadas pela ANVISA, expor à venda produtos que requerem prescrição médica e descumprir determinações prévias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.088971/2022-38
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0602325228 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações não comprovadas

Publicidade

Microempresa

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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