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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18761| Título: | Decisão n. 3211204 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa HARMONIKKA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, antiga denominação de LUMINA DENTAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, foi autuada por fazer publicidade irregular de produtos cosméticos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA e por descumprir a Resolução RE nº 719/2022, continuando a comercialização de produtos proibidos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.217521/2022-69 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4458286/22-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Publicidade Cosméticos Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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