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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18766| Título: | Decisão n. 3216199 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CORION TINTAS E INOVAÇÕES LTDA foi autuada por fazer publicidade de seus produtos TINTA CORION REPEL e TINTA CORION PROTECT, apresentando alegações de eficácia contra a Covid-19 sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, sendo a irregularidade apenas referente ao produto CORION PROTECT, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.276695/2021-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3582868214 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Grande porte Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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