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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18769| Título: | Decisão n. 3218719 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ALEXSSANDRA JENIFER OLIVEIRA ORTEGA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet o produto UAU PETS ELIMINADOR DE ODORES, sujeito à vigilância sanitária, sem registro/notificação, e por descumprir a Notificação nº 248/2022/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.438251/2023-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0707232235 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Descumprimento de notificação Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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