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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18775| Título: | Decisão n. 3219913 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA foi autuada por importação de insumos farmacêuticos sem avaliação de eficácia terapêutica pela ANVISA, infringindo o art. 5º da RDC 204/2006. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa em razão da reincidência da infração. |
| Número do Processo: | 25351.485361/2023-60 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0784227239 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Insumos farmacêuticos Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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