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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18779| Título: | Decisão n. 3221904 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar o produto MAXY BLEND LIZZ PROGRESS DE CHUVEIRO SEM FORMOL 200ML sem registro na ANVISA e por descumprir notificação que determinava a suspensão da venda do mesmo. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, a qual foi dobrada devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25351.059824/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 43/2022-COPAS - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Produto sem registro Microempresa Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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