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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18785| Título: | Decisão n. 3226158 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A foi autuada por não submeter os compartimentos da aeronave aos procedimentos de limpeza e desinfecção em sua totalidade, infringindo dispositivos da RDC 2/2003. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25765.464582/2022-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2318310221 - GGTAB (leia-se GGPAF) Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronaves Limpeza e desinfecção Reincidência Grande porte Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3226158.pdf | 57.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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