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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18798| Título: | Decisão n. 3229782 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MAGAZINE LUIZA S/A foi autuada por descumprir a Resolução RE nº 4.326, de 18 de novembro de 2021, ao permitir a exposição à venda do produto CURCUMED em desacordo com a determinação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.282226/2022-83 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4522589/22-3 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Descumprimento de norma Grande porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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